Resumo
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), DESTINADA A CONFERIR IDENTIFICAÇÃO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
ART. 2° A PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) É LEGALMENTE CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS, COM DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 3º PARA FINS DESTA LEI, O ÓRGÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL É COMPETENTE PARA:
I - EXPEDIR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), A SER EMITIDA POR INTERMÉDIO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), DEVIDAMENTE NUMERADA, DE MODO A POSSIBILITAR A CONTAGEM DOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO;

II - ADMINISTRAR A POLÍTICA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA);

III - ADEQUAR SUA PLATAFORMA DE SERVIÇOS À EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA);

IV - DISPONIBILIZAR, PARA EFEITO DE ESTATÍSTICA, O NÚMERO ATUALIZADO DE CARTEIRAS EMITIDAS PELO MUNICÍPIO, EM PORTAL ESPECÍFICO NA INTERNET;

V - REALIZAR PROCEDIMENTOS INERENTES À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA);

VI - EXPEDIR ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 4º A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) TERÁ VALIDADE DE 05 (CINCO) ANOS, DEVENDO SER REVALIDADA COM O MESMO NÚMERO.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE PERDA OU EXTRAVIO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), SERÁ EMITIDA SEGUNDA VIA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL.
ART. 5° A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) SERÁ EXPEDIDA SEM QUALQUER CUSTO, POR MEIO DE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO PELO INTERESSADO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, ACOMPANHADO DE RELATÓRIO MÉDICO, CONFIRMANDO O DIAGNÓSTICO COM O CID 10 F84, DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, BEM COMO DOS DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS (CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF), E COMPROVANTE DE ENDEREÇO, EM ORIGINAIS E FOTOCÓPIAS.

§ 1º NO CASO DE PESSOA ESTRANGEIRA AUTISTA, NATURALIZADA OU DOMICILIADA NO MUNICÍPIO, DEVERÁ SER APRESENTADO TÍTULO DECLARATÓRIO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA OU PASSAPORTE.

§ 2º O RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DEVERÁ SER FIRMADO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA OU PSIQUIATRIA.
ART. 6°- VERIFICADA A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO RECEBIDA, CADASTRADA E DEVIDAMENTE AUTUADA, O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) DETERMINARÁ SUA EMISSÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
ART. 7° - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 8° - A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO QUE COUBER.
ART. 9° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.