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LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEIS COMPLEMENTARES - 14/2023

    “REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE INSENTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS, A QUALQUER T Í T U L O , P O R A T O O N E R O S O , D E B E N S I M Ó V E I S – I T B I , A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO FIDUCIÁRIO.’’

    13/03/2023
  • LEI MUNICIPAL - 2.468/2023

    “DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

    13/03/2023
  • LEI MUNICIPAL - 2.469/2023

    “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.523, DE 13 DE JUNHO DE 2007.’’

    13/03/2023

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