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AVISO DE REMARCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA PROJETO DE LEI 16/2023
AVISO DE ALTERAÇÃO DE LOCAL - AUDIÊNCIA PÚBLICA PROJETO DE LEI 118/2022
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CÂMARA REALIZA EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DAS MULHERES
Câmara se reúne com representantes de escolas particulares de Arraial do Cabo
Professoras voltam à Câmara para cobrar solução de pagamentos atrasados
Professoras aposentadas pedem apoio da Câmara para reivindicações
Câmara Municipal de Arraial do Cabo prorroga suspensão de atividades
Vereadores instauram CPI para investigar fraudes em licitações do município
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
“REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE INSENTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS, A QUALQUER T Í T U L O , P O R A T O O N E R O S O , D E B E N S I M Ó V E I S – I T B I , A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO FIDUCIÁRIO.’’
“DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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