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CÂMARA INFORMA SOBRE CAMPANHA DO ABRIL AZUL, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
CÂMARA RECEBE MUNÍCIPES PARA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REFERENTE A LUOS (LEI DE US
AVISO DE REMARCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA PROJETO DE LEI 16/2023
Câmara se reúne com representantes de escolas particulares de Arraial do Cabo
Professoras voltam à Câmara para cobrar solução de pagamentos atrasados
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
“REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE INSENTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS, A QUALQUER T Í T U L O , P O R A T O O N E R O S O , D E B E N S I M Ó V E I S – I T B I , A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO FIDUCIÁRIO.’’
“DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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