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Câmara Municipal de Arraial do Cabo

Uma ferramenta para garantir o atendimento à população com a transparência na gestão pública e atender às determinações da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 e a Lei complementar Nº 101.

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Receitas e despesas

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
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Atos, publicações, pessoal, compras e convênios

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
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LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas públicas

Lei complementar Nº 101 (Transparência)
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO

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