| PROJETO DE LEI: 045/2023 |
Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal "DOAR É PRECISO". |
24/05/2023 |
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| PROJETO DE LEI: 044/2023 |
Dispõe sobre a criação de espaço reservado em shows, apresentações artísticas e culturais, eventos esportivos e similares para portadores de necessidades especiais (PNEs) no município de Arraial do Cabo e dá outras providências. |
24/05/2023 |
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| PROJETO DE LEI: 043/2023 |
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
24/05/2023 |
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| PROJETO DE LEI: 042/2023 |
Fica proibido a entrada de alimentos e bebidas – acondicionados ou não em caixas térmicas, isopores ou similares – churrasqueiras, instrumentos musicais e caixas de som, de qualquer tamanho e potência, portáteis ou não, em veículos de turismo ou em veículos de passeio que sirvam como apoio a excursão no Município de Arraial do Cabo. |
22/05/2023 |
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| PROJETO DE LEI: 040/2023 |
INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
17/05/2023 |
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| PROJETO DE LEI: 039/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A TÍTULO GRATUITO, A CESSÃO DA ÁREA PÚBLICA MEDINDO 374m², LOCALIZADA NA AVENIDA DA LIBERDADE, ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/05/2023 |
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| PROJETO DE LEI: 035/2023 |
DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E O APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS PARA O ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO. |
05/05/2023 |
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| PROJETO DE LEI: 034/2023 |
GARANTE À GESTANTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO CESARIANO, A PARTIR DA TRIGÉSIMA NONA SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL. |
27/04/2023 |
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| PROJETO DE LEI: 033/2023 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
19/04/2023 |
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| PROJETO DE LEI: 031/2023 |
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 2.131 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
17/04/2023 |
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| PROJETO DE LEI: 028/2023 |
Dispõe sobre a licença definitiva para o exercício da atividade ambulante e dá outras providências. |
29/03/2023 |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 003/2023 |
Altera Lei Complementar n° 002 de 29 de setembro de 2017 – Código Tributário do Município de Arraial do Cabo. |
29/03/2023 |
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| PROJETO DE LEI: 021/2023 |
ALTERA O ART. 2º DA LEI N.º 2.256 DE 08 DE JULHO DE 2020, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º, DO ART. 125-A, DA LEI 768 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/03/2023 |
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| PROJETO DE LEI: 013/2023 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E OUTROS PRODUTOS EM RECIPIENTES DE VIDRO NAS EMBARCAÇÕES DE PASSEIO NÁUTICO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. |
14/02/2023 |
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