Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E OUTROS PRODUTOS EM RECIPIENTES DE VIDRO NAS EMBARCAÇÕES DE PASSEIO NÁUTICO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E OUTROS PRODUTOS EM RECIPIENTES DE VIDRO NAS EMBARCAÇÕES DE PASSEIO NÁUTICO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

ART. 1º - FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E OUTROS PRODUTOS EM RECIPIENTES DE VIDRO NAS EMBARCAÇÕES DE PASSEIO NÁUTICO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
PARÁGRAFO ÚNICO – A PROIBIÇÃO CONTIDA NA PRESENTE LEI REFERE-SE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS POR UNIDADE EM RECIPIENTE DE VIDRO, EXCLUINDO DA PROIBIÇÃO OS RECIPIENTES DE VIDRO PARA PREPARO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA EMBARCAÇÃO, E QUE NÃO SEJAM ENTREGUES AOS CONSUMIDORES.
ART. 2º - COMPETE A FIPAC, ATRAVÉS DE SEU PODER DE POLÍCIA, FISCALIZAR E IMPLEMENTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR AS SEGUINTES SANÇÕES:
I – ADVERTÊNCIA;
II – EM CASO DE REINCIDÊNCIA, SERÁ APLICADA MULTA DIÁRIA OU OUTRA PENALIDADE PECUNIÁRIA, A SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO – CABERÁ A FIPAC NOTIFICAR O ICMBIO SOBRE TODAS AS INFRAÇÕES COMETIDAS PELAS EMBARCAÇÕES, POR TRATAR-SE DE ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL.


ART. 4º - ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARRAIAL DO CABO, 02 DE FEVEREIRO DE 2023.

GENIVAL ALVES PACHECO JUNIOR
VEREADOR

justificativa
O PROJETO BUSCA PROMOVER SEGURANÇA PARA TODOS NAS EMBARCAÇÕES, COMO MÉTODO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E CONFUSÕES GENERALIZADAS.