REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

INCLUI ITEM 11.05 NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - DECORRENTE DA INCLUSÃO DO REFERIDO ITEM PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 183 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS E FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A INSERIR NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO O NOME DE UM OPERÁRIO QUE PARTICIPOU DA RESPECTIVA OBRA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E PSICOLÓGICA PARA VÍTIMAS DE RACISMO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA E DELIMITA ÁREA PARA APOIO À PRÁTICA DE ESPORTE NÁUTICO NA MODALIDADE DE CANOAGEM HAVAIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (FICA DENOMINADA TRAVESSA NAMORADO A TRAVESSA E NA RUA MANOEL DUARTE, BAIRRO SÍTIO)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE PARA A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS ATÉ DOZE ANOS DE IDADE, EM TODAS AS PRAIAS E EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

FICA DESIGNADO REAJUSTE SALARIAL DE 15% AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EXCETO PARA OS PROFISSIONAIS ELENCADOS NO ART. 61, I A IV DA LEI FEDERAL Nº 9.394/96 E ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 13.935/19, BEM COMO AOS FISCAIS DE RENDAS E FISCAIS DE TRIBUTOS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IPC – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4º DO ART. 2º DA LEI Nº 2.131 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.

ALTERA OS ARTIGOS 1º E 18 DA LEI Nº. 2.352 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ALTEROU DIVERSOS ARTIGOS DA LEI 1.681 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.

ESTABELECE O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 31,3% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

PROGRAMA MUNICIPAL SOCIAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA CABISTA – GIRA RENDA, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 2.292 DE 31 DE MARÇO DE 2021, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022, SERÁ DE CARÁTER CONTINUADO, SEM VINCULAÇÃO COM O PERÍODO PANDÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.