Resumo
INDICA AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAR A CRIAÇÃO DE UM CANAL VIRTUAL PARA O ACOLHIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Corpo da matéria
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAR A CRIAÇÃO DE UM CANAL VIRTUAL PARA O ACOLHIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

justificativa
MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS É CRIME PREVISTO EM LEI E, PARA QUE HAJA PUNIÇÃO, PRECISA SER DENUNCIADO. DE ACORDO COM A LEI 9.605/98 O CRIME DE MAUS-TRATOS PODE RENDER DETENÇÃO DE TRÊS MESES A UM ANO, ALÉM DE MULTA E TRATANDO-SE DE CRIME COMETIDO CONTRA AS ESPÉCIES CANINA E FELINA, A PENA É DE RECLUSÃO DE DOIS A CINCO ANOS, MULTA E PROIBIÇÃO DA GUARDA DO ANIMAL. EM AMBOS OS CASOS A PENA PODE SER AUMENTADA DE UM SEXTO TERÇO SE OCORRER MORTE DO ANIMAL.
ORIENTO ENTÃO A CRIAÇÃO DE UM CANAL ONLINE PARA QUE O CIDADÃO POSSA PROTOCOLAR DENÚNCIAS RELATIVAS AO CRIME DE MAUS-TRATOS DOS ANIMAIS.