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Autor: Marcelo Magno Felix dos Santos
Data: 13/12/2021
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Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4º DO ART. 2º DA LEI Nº 2.131 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/12/2021 068ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Dezembro de 2021 mais EM COMISSÃO  ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
21/12/2021 070ª (Setuagésima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 21 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
23/12/2021 071ª (Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 23 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
27/12/2021     VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO   

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