PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 004/2021

Informações da matéria
Autor: Marcelo Magno Felix dos Santos
Data: 13/12/2021
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Resumo
INCLUI ITEM 11.05 NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - DECORRENTE DA INCLUSÃO DO REFERIDO ITEM PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 183 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/12/2021 068ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Dezembro de 2021 mais EM COMISSÃO  ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
23/12/2021 071ª (Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 23 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
27/12/2021     VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO   

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