Resumo
CRIA E DELIMITA ÁREA PARA APOIO À PRÁTICA DE ESPORTE NÁUTICO NA MODALIDADE DE CANOAGEM HAVAIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

ART. 1º FICA DELIMITADA ÁREA NO INÍCIO DA LAGOA DE MONTE ALTO, NO DISTRITO DE ARRAIAL DO CABO, PARA UTILIZAÇÃO COMO PONTO DE APOIO À PRÁTICA ESPORTIVA DE CANOAGEM HAVAIANA.


ART. 2º A ÁREA RESERVADA PARA APOIO À PRÁTICA DA MODALIDADE SERÁ CONSTITUÍDA POR DECK FIXO OU SEMI-FLUTUANTE, POSICIONADO EM ÁREA NA MARGEM DE ACESSO AO CANAL DA LAGOA, COM DEMARCAÇÃO E SINALIZAÇÃO PRÓPRIA, CONFORME AS NORMAS EXISTENTES.

§ 1º A ÁREA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ DEMARCADA E DELIMITADA, SENDO PERMITIDA A MONTAGEM, EM ÁREA CONTÍGUA LIVRE, DE ESTRUTURA COM CAVALETES DE MADEIRA PARA SERVIR COMO PONTO DE ESTACIONAMENTO SECO DAS EMBARCAÇÕES, SEM COMPROMETER O USO POR PRATICANTES DE OUTRAS MODALIDADES OU OFERECER RISCOS AOS USUÁRIOS.

§ 2º A IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA DE EMBARQUE, BEM COMO A ESTRUTURA PARA ESTACIONAMENTO DAS EMBARCAÇÕES, DEVERÃO TER A APROVAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, CONSIDERANDO-SE A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA DA ÁREA, ALÉM DO IMPACTO NO ESPAÇO OCUPADO.

ART. 3º OS CUSTOS DE IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA APOIO À PRÁTICA ESPORTIVA CORRERÃO A CONTA DA ENTIDADE USUÁRIA, SEM ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI, TEM COMO OBJETIVO POSSIBILITAR O ACESSO A LAGOA DE MONTE ALTO PELOS PRATICANTES DE CANOAGEM A REMO, COM EMBARCAÇÕES CONHECIDAS COMO CANOA HAVAIANA, QUE NECESSITAM DE ÁREA PARA LANÇAMENTO À ÁGUA E EMBARQUE DE FORMA SEGURA PARA SEUS ATLETAS AMADORES E PARATLETAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO OBJETIVO, ALÉM DE DEFINIR ÁREA DE APOIO À MODALIDADE, VISA TAMBÉM COM ISSO GARANTIR A SEGURANÇA DOS ATLETAS E DEMAIS FREQUENTADORES DAQUELA ÁREA, ALÉM DE RESGATAR O ESPAÇO, HOJE ABANDONADO E QUE VEM SENDO DEGRADADO, SERVINDO COMO ÁREA DE CIRCULAÇÃO DE RISCO, AFASTANDO OS MORADORES E VISITANTES DAQUELE ESPAÇO.
POR ESTAS RAZÕES PEÇO AOS MEUS PARES TODO O APOIO E APROVAÇÃO AO PRESENTE PROJETO DE LEI.