Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE PARA A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS ATÉ DOZE ANOS DE IDADE, EM TODAS AS PRAIAS E EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/12/2021 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 09/12/2021 | 067ª (Sexagésima Sétima) Sessão da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 9 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 10/12/2021 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 16/12/2021 | Cancelada 069ª (Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 16 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 21/12/2021 | 070ª (Setuagésima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 21 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 23/12/2021 | 071ª (Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 23 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 27/12/2021 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. MARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO |
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