Resumo
DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSAO, COM PATRIMONIO AMBIENTAL, HITORICO E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

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DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSAO, COM PATRIMONIO AMBIENTAL, HITORICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 1º. FICAM A LAGOA DE ARARUAMA E A PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSÃO TOMBADOS PARA OS DEVIDOS FINS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E CONSERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL, NOS MOLDES DO ART. 98, XZVI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ART. 2º. COM O TOMBAMENTO FICA VEDADA A PRATICA DE QUAISQUER ATIVIDADES POLUENTES EXECUTADAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EM TODA A EXTENSÃO DA LAGOA DE ARARUAMA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS VIGENTES.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.