Resumo
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EXPOSTOS AO CONSUMIDOR EM GÔNDOLAS DE SUPERMERCADOS E/OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

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DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EXPOSTOS AO CONSUMIDOR EM GÔNDOLAS DE SUPERMERCADOS E/OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

ART. 1º - FICAM OBRIGADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, QUE OFERTEM AO CONSUMIDOR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, A INFORMAR DE FORMA CLARA E EXPRESSA, A VALIDADE DO PRODUTO SEMPRE QUE ESTA FOR IGUAL OU INFERIOR A 5 (CINCO) DIAS.

ART. 2º - A INFORMAÇÃO QUE DISPÕE O ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE PLACA OU CARTAZ INFORMATIVO, EXPOSTO DE MANEIRA VISÍVEL AO CONSUMIDOR, NÃO PODENDO SER INFERIOR À MEDIDA DE 210 MM X 297 MM.

ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITA OS INFRATORES ÀS PENALIDADES DISPOSTAS NO ART. 56 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) .

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.