Resumo
PROÍBE QUALQUER INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PARTICULAR DE RETIRAR OS OSSOS DE ALGUÉM SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA FAMÍLIA

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PROÍBE QUALQUER INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PARTICULAR DE RETIRAR OS OSSOS DE ALGUÉM SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA FAMÍLIA


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:



ART. 1º FICA PROIBIDO, QUALQUER INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PARTICULAR DE RETIRAR OS OSSO DE ALGUÉM SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO A FAMÍLIA.

ART. 2 SÓ SERÁ PERMITIDA A REABERTURA DE SEPULTURA E A EXUMAÇÃO DE CADÁVER OU DE DESPOJOS MORTAIS DEPOIS DE DECORRIDOS 3 (TRÊS) ANOS DE INUMAÇÃO, LAPSO DE TEMPO NECESSÁRIO À CONSUMAÇÃO DO CADÁVER, DESDE QUE:

I - SE TRATE DE CADÁVER SEPULTADO COMO INDIGENTE;

II - SE TRATE DE CADÁVER SEPULTADO EM SEPULTURA TEMPORÁRIA, CUJO USO NÃO SEJA RENOVADO OU TERMINADO O PRAZO MÁXIMO DESTE, DESDE QUE A FAMÍLIA SEJA INFORMADA

III - A REQUERIMENTO DE PESSOA HABILITADA, EM SE TRATANDO DE CADÁVERES SEPULTADOS EM SEPULTURA PERPÉTUA;

IV - ANTES DE DECORRIDO O PRAZO A QUE ALUDE O CAPUT DESTE ARTIGO, HAJA DETERMINAÇÃO JUDICIAL;

V - SE TRATE DE PESSOA FALECIDA POR MOLÉSTIA INFECTO-CONTAGIOSA, APÓS O DECURSO DO REFERIDO PRAZO E APENAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTROLE DE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS, OBSERVADOS OS ASPECTOS SANITÁRIOS DA OPERAÇÃO.

§ 1º A EXUMAÇÃO OCORRERÁ EM DATA E HORA PREVIAMENTE ESTABELECIDAS E NA PRESENÇA DE AUTORIDADE POLICIAL E DO ADMINISTRADOR DO CEMITÉRIO, QUE PROVIDENCIARÁ A INDICAÇÃO DA SEPULTURA, A RESPECTIVA ABERTURA, O TRANSPORTE DO CADÁVER PARA A SALA DE NECROPSIAS E O NOVO SEPULTAMENTO IMEDIATAMENTE APÓS O TÉRMINO DAS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS.

§ 2º QUANDO A EXUMAÇÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE DECORRER DE REQUERIMENTO DA PARTE, ESTA PAGARÁ AS TARIFAS DE EXUMAÇÃO.



§ 3º NO CASO DE INDIGENTE, FINDO O PRAZO DE TRÊS ANOS, QUANDO O RESPECTIVO CORPO DEVE SER EXUMADO, SOMADOS AOS SEIS MESES DE RESPECTIVA GUARDA EM OSSÁRIO PARA POSTERIOR INCINERAÇÃO (PARCIAL), DEVERÁ SER GUARDADO, NO MÍNIMO, 2,5 CM² (DOIS CENTÍMETROS E MEIO QUADRADOS) DO MAIOR OSSO DO CORPO HUMANO, PARA FINS DE POSSÍVEL IDENTIFICAÇÃO CIVIL ATRAVÉS DA TÉCNICA DO DNA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.


ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.