Resumo
DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, PONTOS DE PARADA E NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO, SEJAM DESTINADOS PREFERENCIALMENTE PARA USO DE IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES E LACTANTES NA FORMA QUE INDICA.

Corpo da matéria
ART.1°. TODOS OS ASSENTOS INSTALADOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, NOS PONTOS DE ÔNIBUS E NOS VEÍCULOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO SÃO DESTINADOS PARA USO PREFERENCIAL POR PASSAGEIROS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES E LACTANTES.

ART.2°. O CONCESSIONÁRIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DEVERÁ AFIXAR AVISOS AO LONGO DOS VEÍCULOS, EM NÚMERO SUFICIENTE E EM LOCAL PARA A FÁCIL VISUALIZAÇÃO DOS PASSAGEIROS, CONTENDO O SEGUINTE TEOR: "TODOS OS ASSENTOS DESTE VEÍCULO, POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL, SÃO DE USO PREFERCIAL POR IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES E LACTANTES."

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PONTOS DE PARADA E TERMINAIS TAMBÉM DEVERÃO TER AVISOS AFIXADOS SOBRE OS DIREITOS GARANTIDOS NESTA LEI.

ART.3º. O CONCESSIONÁRIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR TERÁ UM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PARA SE ADEQUAREM AO QUE DISCIPLINA A PRESENTE LEI.

ART. 4º FICA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI AO PROCON E AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DA PREFEITURA MUNICIPAL APLICANDO SANÇÕES E PASSIVO DE MULTAS.

ART. 5°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.