INDICA AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE TODOS OS TERRENOS PÚBLICOS SEJAM DESTINADOS PARA CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE SIRVAM COMO SEDES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
INDICA A NECESSIDADE DO REAJUSTE OU GRATIFICAÇÃO SALARIAL, PARA OS PROFISSIONAIS AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, ASGS, SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
INSTITUI A NOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A TÍTULO GRATUITO, A CESSÃO DA ÁREA PÚBLICA MEDINDO 374 M², LOCALIZADA NA AV. DA LIBERDADE, ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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