Resumo
INSTITUI A NOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

ART. 1° - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A NOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO .
ART. 2° - PARA IMPLANTAÇÃO DA GRADE CURRICULAR, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) E OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS PARA OBTER SUPORTE TÉCNICO, FINANCEIRO E LOGÍSTICO. ART. 3° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5° - REVOGADAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.

justificativa

É SABIDO QUE É NO AMBIENTE ESCOLAR QUE OCORRE A INFUSÃO DOS SABERES E PREPARAÇÃO DE NOSSAS CRIANÇAS. NESSE SENTIDO, AS CRIANÇAS E JOVENS APRENDEREM SOBRE OS DIREITOS DOS IDOSOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SE TORNARÃO ADULTOS MAIS HUMANOS CAPAZES DE VERIFICAR E CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DE UMA SOCIEDADE MAIS CUMPRIDORA DAS LEIS E QUE VIVEM EM HARMONIA. HÁ DE SE RESSALTAR AINDA, QUE OS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS ENCONTRAM-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM TODOS OS SEUS NÍVEIS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, E APESAR DE ESTAR ENVELHECENDO O BRASIL UMA NAÇÃO DE JOVENS, DESTA FORMA DEIXANDO DE DAR A DEVIDA ATENÇÃO AOS IDOSOS E DEFICIENTES. DESTA FORMA, É NOSSO DEVER PASSAR A TERMOS MAIS ATENÇÃO PROMOVENDO LEGISLAÇÕES E ATIVIDADES QUE PROMOVAM A PROTEÇÃO DE IDOSOS E DEFICIENTES, E NADA MELHOR QUE COMEÇAR PELO AMBIENTE DE ENSINO, PELO EXPOSTO CONTO COM A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.