Ementa

INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI OBJETIVA INSTITUIR O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO MUNICIPAL.
IMPORTANTE ESCLARECER INICIALMENTE QUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CONSISTE EM UM CONJUNTO DE SÍNDROMES COMPLEXAS, QUE AFETA A SOCIABILIDADE E O DESENVOLVIMENTO DO INDIVÍDUO. O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), MAIS CONHECIDO COMO AUTISMO, É UM DISTÚRBIO NEUROLÓGICO CARACTERIZADO POR COMPROMETIMENTO DE INTERAÇÃO SOCIAL, COMUNICAÇÃO VERBAL E NÃO VERBAL E COMPORTAMENTO RESTRITO E REPETITIVO. A LEI FEDERAL 13.977/2020, QUE INSTITUI A CIPTEA, DETERMINA A EMISSÃO DO DOCUMENTO PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS. POR MEIO DESTA PROPOSIÇÃO OBJETIVAMOS INSTITUIR UM SISTEMA QUE FACILITE A IDENTIFICAÇÃO DESTAS PESSOAS, GARANTINDO A IMPLEMENTAÇÃO DA CARTEIRA QUE TEM COMO PRINCIPAL OBJETIVO A FACILITAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS AUTISTAS PARA QUE TENHAM ASSEGURADOS SEUS DIREITOS, DENTRE ELES, O ATENDIMENTO PREFERENCIAL. NEM TODA DEFICIÊNCIA É VISÍVEL, PODENDO GERAR UM CONSTRANGIMENTO E DISCRIMINAÇÃO.
POR ESSE MOTIVO, CASO A CONDIÇÃO DE AUTISTA CONSTE NA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO TORNA-SE MAIS ÁGIL O ATENDIMENTO EVITANDO O DESGASTE PSICOLÓGICO E GARANTINDO SUA PRIORIDADE. ALÉM DISSO, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO GARANTE O DIREITO DA PESSOA AUTISTA E AJUDA NA LOCALIZAÇÃO DA FAMÍLIA E ACOMPANHANTES.
DIANTE DO EXPOSTO CONSIDERO MUITO OPORTUNA A PRESENTE INICIATIVA E NECESSÁRIA A APROVAÇÃO DESTA PROPOSITURA. PARA TANTO COLOCO ESTE PROJETO À APRECIAÇÃO DOS NOBRES PARES E SOLICITO A COLABORAÇÃO DOS MEMBROS DESTA EDILIDADE PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA, UMA VEZ REVESTIDA DE INTERESSE PÚBLICO.