PROJETO DE LEI : 047/2023 do : /

Informações da matéria
Autor: JULIANO FELIZARDO BASTOS
Data: 12/06/2023
Visualizações:

Resumo
INCLUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NOS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO PARA TODOS OS ALUNOS,DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Corpo da matéria
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:


ART. 1º OS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO INCLUIRÃO, PARA TODOS OS ALUNOS, CONTEÚDOS RELATIVOS À LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)."


ART.2. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.



justificativa

JUSTIFICATIVA:


A PROPOSIÇÃO QUE APRESENTAMOS TEM COMO OBJETIVO INCLUIR CONTEÚDOS RELATIVOS A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO, ATINGINDO A TODOS OS ALUNOS, A FIM DE CONTRIBUIR NÃO SOMENTE PARA QUE AS PESSOAS SURDAS EFETIVAMENTE VIVENCIEM PROCESSOS DE INCLUSÃO PLENA, QUE CONSIDEREM SUAS ESPECIFICIDADES E RESPEITEM SUA LÍNGUA PRÓPRIA, MAS TAMBÉM PARA QUE ALUNOS OUVINTES DESENVOLVAM COMPETÊNCIAS RELACIONADAS AO RESPEITO À DIFERENÇA, AO CUIDADO COM O OUTRO E À COMPREENSÃO DA MULTIPLICIDADE DAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO POSSÍVEIS. VALE RESSALTAR QUE A IDEIA É AINDA MAIS RELEVANTE QUANDO SE CONSIDERA A NECESSIDADE PREMENTE DE QUE AS NOVAS GERAÇÕES APRENDAM VALORES DE RESPEITO À PLURALIDADE E ÀS DIFERENÇAS. RESTA CLARO, ASSIM, QUE O ENSINO DE LIBRAS CONTRIBUIRÁ PARA CONCRETIZAR DIREITOS E PARA SANAR O ATUAL DESCONHECIMENTO QUE INFELIZMENTE EXISTE NA SOCIEDADE ACERCA DAS BASES DESTE CONTEÚDO LINGUÍSTICO, MOTIVO PELO QUAL SOLICITAMOS AOS NOBRES PARES O APOIO PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.






Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/06/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
12/06/2023     SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA   
13/06/2023 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 13 de Junho de 2023 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
14/06/2023     ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
14/06/2023     ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
08/08/2023 C 038ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 8 de Agosto de 2023 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
10/08/2023 039ª (Trigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 10 de Agosto de 2023 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
11/08/2023     VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JULIANO DO DISTRITO

2º SECRETÁRIO

PSD

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMO. MARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO

Qual o seu nível de satisfação com essa página?