Resumo
"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS, ABERTOS AO PÚBLICO E MAIOR QUE 40 METROS QUADRADOS, A POSSUIR RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTES"

Corpo da matéria
ART. 1º - FICAM OS PROPRIETÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM MAIS DE 40 METROS QUADRADOS E ABERTOS AO PÚBLICO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A POSSUÍREM RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTES DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT.

§ 1º ? AS RAMPAS DEVERÃO PERMITIR O ACESSO DOS CADEIRANTES AO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO.
§ 2º- AS RAMPAS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO SER FIXAS OU REMOVÍVEIS.
I ? NA HIPÓTESE DE RAMPA REMOVÍVEL, O ESTABELECIMENTO DEVERÁ COLOCÁ-LA AFIM DE PERMITIR O ACESSO DO CADEIRANTE ASSIM QUE O MESMO SOLICITAR.

ART. 2º - O ESTABELECIMENTO QUE NÃO ATENDER À EXIGÊNCIA DESTA LEI SERÁ AUTUADO E POSTERIORMENTE MULTADO, PODENDO TER SEU ALVARÁ SUSPENSO.

ART. 3º - O PROCON FISCALIZARÁ OS ESTABELECIMENTOS APLICANDO AS DEVIDAS SANÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DEVERÁ, DENTRO DE 60 DIAS, REGULAMENTAR A MULTA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.