DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DE ACORDO COM O ARTIGO 8º, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR 173 DE 27 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N.º 1.268 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 2º DA LEI N.º 1.690 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE CRIOU O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ARRAIAL DO CABO – IDAC.
REQUER QUE O O PREFEITO PRESTE INFORMAÇÕES PERTINENTES À CONCESSÃO/PERMISSÃO DE TAXIS, BUGGYS, MOTOCICLETAS, VANS, ÔNIBUS E QUADRICICLOS NO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 20 ANOS.
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, A EXTREMA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM URGÊNCIA, DE PROFISSIONAIS PARA REALIZAR A LIMPEZA DAS RUAS DA BOA VISTA.
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, A EXTREMA NECESSIDADE DO RETORNO DA TENDA DESTINADA AOS PACIENTES COM COVID-19 NO HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO.
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, A EXTREMA NECESSIDADE DO RETORNO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, MÉDICOS, ENFERMEIROS, ENTRE OUTROS, QUE FORAM DEMITIDOS, OU A CONTRATAÇÃO DE NOVOS PROFISSIONAIS PARA ATENDER A DEMANDA DO HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO.
RECONHECE O PROJETO MINI HORTO SOCIAL DA ESCOLA MUNICIPAL CIEP BRIZOLÃO 147 CECÍLIO BARROS PESSOA, COMO PATRIMÔNIO SOCIOCULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
FICA MANTIDOO PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASCONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011.
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, A EXTREMA NECESSIDADE DE SE CONTRATAR FISIOTERAPEUTAS PEDIÁTRICOS PARA ATENDER A DEMANDA NO HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO.
INDICA AO EXMO. SENHOR PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO A NECESSIDADE DA COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ESTRADA QUE LIGA OS DISTRITOS DE MONTE ALTO E FIGUEIRA, NA EXTENSÃO ENTRE OS CONDOMÍNIOS AROEIRA E SUMMER BEACH.
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