Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N.º 1.268 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 2º DA LEI N.º 1.690 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE CRIOU O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ARRAIAL DO CABO – IDAC.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/01/2021 | 002ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 22 de Janeiro de 2021 mais | EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/01/2021 | PAUTA | EXPEDIENTE | |||
| 22/01/2021 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 22/01/2021 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | PROJETO APROVADO COM EMENDA. |
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