Resumo
"INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A CAMPANHA PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO DA SAÚDE AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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"INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A CAMPANHA PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO DA SAÚDE AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".




ART.1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A CAMPANHA PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO DA SAÚDE AUDITIVA. ESTA CAMPANHA PRETENDE LEVAR INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO SOBRE SAÚDE AUDITIVA PARA POPULAÇÃO ARRAIAL DO CABO.

ART.2º A CAMPANHA PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO DA SAÚDE AUDITIVA ABORDARÁ, DENTRE OUTROS ASSUNTOS:

I ? A IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DA TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL (TESTE DA ORELHINHA EM BEBÊS DE ATÉ 3 (TRÊS) MESES, NAS UNIDADES DE SAÚDE;
II ? ORIENTAÇÃO, SOBRETUDO AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL, A RESPEITO DAS LESÕES OCORRIDAS EM DECORRÊNCIA DO USO FREQUENTE DE FONES DE OUVIDOS EM VOLUME QUE EXCEDA O NÍVEL TOLERÁVEL DE DECIBÉIS;
III ? A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELA CONTRATANTE, E UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) AOS TRABALHADORES EXPOSTOS A RUÍDOS EXCESSIVOS DURANTE A SUA JORNADA DE TRABALHO;
IV ? DIFUNDIR INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS RISCOS À SAÚDE AUDITIVA PROVOCADOS PELA EXPOSIÇÃO EXCESSIVA A SONS ALTOS NO AMBIENTE PRIVADO E DOMÉSTICO;
V- OS FATORES E CARACTERÍSTICAS DA SURDEZ CONGÊNITA;

VI ? ORIENTAÇÃO SOBRE AS LESÕES OCORRIDAS NO MEU DO TRABALHO PESQUEIRO.



ART. 3º A CAMPANHA PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO DA SAÚDE AUDITIVA TEM POR OBJETIVOS:

I ? INFORMAR E ESCLARECER A POPULAÇÃO ARRAIAL DO CABO SOBRE O RISCO DA AQUISIÇÃO DE LESÕES NO APARELHO AUDITIVO;
II ? ORIENTAR A RESPEITO DE PRÁTICAS PREVENTIVAS DE COMBATE ÀS LESÕES AUDITIVAS;
III ? ENCAMINHAR O INDIVÍDUO PARA TRATAMENTO ADEQUADO DAS LESÕES AUDITIVAS, QUANDO CONSTATADAS.


ART. 4º À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CABERÁ ORGANIZAR E IMPLEMENTAR A PRESENTE CAMPANHA ATRAVÉS DE AÇÕES COMO:

I ? DIVULGAÇÃO, POR MEIO DA INTERNET, VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, CARTAZES E PANFLETOS, DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS A RESPEITO DO ASSUNTO;
II ? REALIZAÇÃO DE PALESTRAS INFORMATIVAS;