Resumo
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA QUE URINAR EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS, NA FORMA DA PRESENTE LEI, PENALIDADES PARA QUEM FOR FLAGRADO URINANDO EM LOCAIS IMPRÓPRIOS PARA ESTE FIM.
ART. 2º - É PASSÍVEL DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI TODA PESSOA, INCLUSIVE OS DETENTORES DE FUNÇÃO PÚBLICA, CIVIL OU MILITAR, QUE FOREM FLAGRADOS PRATICANDO O ATO DESCRITO NO ART. 1º DESTA LEI.
ART. 3º - AS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO ESTABELECIDAS ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTAURADO CONTRA O INFRATOR, CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I ? LOCAL, DATA E HORA DA INFRAÇÃO;
II ? NOME, ENDEREÇO E QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO;
III ? A DESCRIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO;
IV ? A IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE ATUANTE, CONTENDO SUA ASSINATURA, CARGO OU FUNÇÃO E O NÚMERO DA MATRÍCULA.
ART. 4º - OS INFRATORES A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI SERÃO PENALIZADOS COM MULTA DE 100 UFIR, A CADA INFRAÇÃO COMETIDA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SERÁ, ATRAVÉS DA COORDENADORIA DE POSTURAS, O ÓRGÃO FISCALIZADOR, PODENDO ADOTAR MEDIDAS COMPATÍVEIS PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.






PARÁGRAFO SEGUNDO. O VALOR ARRECADADO ORIUNDO DO PAGAMENTO DAS INFRAÇÕES SERÁ DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.