Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE MOBILIDADE REDUZIDA E NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
ART. 1º - OS PLAYGROUNDS INSTALADOS EM JARDINS, PARQUES, PRAÇAS, ÁREAS DE LAZER E ÁREAS ABERTAS AO PÚBLICO EM GERAL, DEVERÃO CONTER BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
ART. 2° - OS EVENTOS DO CALENDÁRIO MUNICIPAL QUE CONTENHAM ATIVIDADES DESTINADAS AO PÚBLICO INFANTIL DEVERÃO CONTAR COM ATIVIDADES RECREATIVAS INCLUSIVAS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
ART. 3° - AS ESTRUTURAS DE ACESSIBILIDADE PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS DESCRITOS NO ARTIGO 1º DEVERÃO ATENDER OS PADRÕES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS ? ABNT.
ART. 4°-FICA AUTORIZADA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA O LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, VISANDO SUA INTEGRAÇÃO COM OUTRAS CRIANÇAS E INCLUSÃO SOCIAL.
ART. 5º - NA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO 4º, O PODER EXECUTIVO, PRIORIZARA AS PRAÇAS E OS PARQUES QUE POSSIBILITEM O ACESSO E ATENDIMENTO DO MAIOR NÚMERO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.



PARÁGRAFO SEGUNDO ? OS LOCAIS MENCIONADOS NA PRESENTE LEI DEVERÃO SER SINALIZADOS COM PLACAS INDICATIVAS COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "DISPÕE DE BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA" E, CONTAR COM ACESSO ADEQUADO PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.