Resumo
REGULAMENTA OS HORÁRIOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGA PROVENIENTES DO PORTO DO FORNO POR VEÍCULOS PESADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
ART. 1º - FICA PROIBIDO, NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS COM CARGA PROCEDENTE DO PORTO DO FORNO EM HORÁRIOS CONSIDERADOS DE PICO EM DATAS COMEMORATIVAS, FERIADOS ESTADUAIS OU NACIONAIS E/OU ALTA TEMPORADA;
§ 1º - FICA ESTABELECIDO COMO "HORÁRIO DE PICO", O HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 06H ÀS 21H.
§ 2º - FICA DETERMINADO COMO ALTA TEMPORADA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO À SEMANA SANTA.
§ 3º - CONSIDERA-SE A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 340 DE 25/02/2010 PARA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS.
ART. 2º - O TRÂNSITO, NAS DATAS CITADAS NO § 2º, PODERÁ SER REALIZADO NO HORÁRIO COMPREENDIDO DAS 21H ÀS 06H.
ART. 3º - FICA OBRIGATÓRIO RESPEITAR OS LIMITES DE CARGA DE CADA VEÍCULO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.