Resumo
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, COM O OBJETIVO DE
ENCAMINHAR DIRETAMENTE À RESIDÊNCIA DAS PESSOAS IDOSAS, COM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO)
ANOS, DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS
CRÔNICAS USUÁRIAS DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, OS REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO QUE LHES
FOREM PRESCRITOS EM TRATAMENTO REGULAR.
ARTIGO 2º - ALÉM DA COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES PESSOAIS ESTABELECIDAS NO ART. 1º, OS
INTERESSADOS EM OBTER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, DEVERÃO DEMONSTRAR O
PREENCHIMENTO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO;
II - QUE ESTÃO REGULARMENTE CADASTRADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ARTIGO 3º - A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA REMÉDIO EM CASA SERÁ EFETIVADA PELO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, OU DE FORMA INDIRETA MEDIANTE CONVÊNIO OU CONTRATO COM INSTITUIÇÕES
PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE REALIZEM SERVIÇOS DE ENTREGA DOS BENS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.
ARTIGO 4º - AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
CABERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.
ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.