Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO, SEM A PRESENÇA DE ALGUM MORADOR DA RESIDÊNCIA.

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ART. 1º - FICA PROIBIDO NO ÂMBITO DA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO O CORTE DO FORNECIMENTO
ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, SEM A PRESENÇA DO
MESMO, DE SEUS FAMILIARES OU DE ALGUM MORADOR NA RESIDÊNCIA.
ART. 2º - NA RESIDÊNCIA NA QUAL O FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA SERÁ
SUSPENSO POR INADIMPLÊNCIA, DEVERÁ TER ALGUM DE SEUS MORADORES PRESENTES A FIM DE QUE
POSSA ASSINAR O TERMO DE NOTIFICAÇÃO DO CORTE.
ART. 3º - EM HIPÓTESE ALGUMA AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA
E ENERGIA ELÉTRICA, PODERÃO EFETUAR A INTERRUPÇÃO DAS MESMAS, SEM A NOTIFICAÇÃO E
ASSINATURA DO MORADOR DA RESIDÊNCIA.
ART. 4º - NÃO SENDO ENCONTRADO NENHUM MORADOR DA REFERIDA RESIDÊNCIA, DEVERÁ A
EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, EFETUAR O
DESLIGAMENTO DA CHAVE DO HIDRÔMETRO E DO DISJUNTOR JUNTO AO RELÓGIO CONTADOR, MAS NÃO
EFETUAR O CORTE DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA.
ART. 5º - O TITULAR DA CONTA DEVERÁ SER NOTIFICADO SOBRE A INADIMPLÊNCIA, E A
NECESSIDADE DE QUE A SITUAÇÃO SEJA NORMALIZADA.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA ESTABELECIDA PELO EXECUTIVO QUANDO DA
SANÇÃO PRESENTE MATÉRIA.