Resumo
"PROÍBE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E À EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, O CORTE DO FORNECIMENTO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO EM SITUAÇÕES EM QUE O MUNICÍPIO DECRETAR ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU EM SITUAÇÕES DECORRENTES DE DESASTRES NATURAIS."

Corpo da matéria

ART. 1º DURANTE O PERÍODO EM QUE O MUNICÍPIO DECRETAR ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU FOR AFETADO POR DESASTRES NATURAIS, OS CIDADÃOS RESIDENTES NA ÁREA AFETADA, FICARÁ PROIBIDO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E À EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, O CORTE DO FORNECIMENTO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 2º PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI, OS SEGUINTES CRITÉRIOS DEVEM SER OBSERVADOS:

A) COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA ÁREA AFETADA PELA CALAMIDADE PÚBLICA OU DESASTRE NATURAL.

B) IDENTIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES AFETADOS POR MEIO DE CADASTRO REALIZADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES;


C) IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PARA EVITAR ABUSOS E FRAUDES NO ACESSO À LEI.

ART. 3º AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA DEVEM ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A APLICAÇÃO DESTA LEI, INCLUINDO:

A) SUSPENSÃO DO CORTE AOS CONSUMIDORES ELEGÍVEIS;

B) MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE OU DESASTRE, GARANTINDO O FORNECIMENTO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA;

ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR ESTA LEI, ESTABELECENDO OS
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NECESSÁRIOS PARA A SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
SABEMOS QUE SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DESASTRES NATURAIS CAUSAM
GRAVES PREJUÍZOS À POPULAÇÃO, SITUAÇÕES QUE NOS FAZEM REFLETIR DIVERSAS FORMAS DE AUXÍLIO E COOPERATIVISMO. SABEMOS O QUÃO DIFÍCIL SE TORNA, NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, O PAGAMENTO DE TARIFAS BÁSICAS, COMO ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E CRUCIAIS PARA A DIGNIDADE E A SEGURANÇA DOS CIDADÃOS. DIANTE DISSO, POR CONSIDERARMOS A NECESSIDADE DE MEDIDAS DE APOIO E SOLIDARIEDADE EM MOMENTOS DE CRISE, VISANDO MITIGAR OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS SOBRE OS MAIS VULNERÁVEIS, ACREDITAMOS SER DE SUMA IMPORTÂNCIA A PROIBIÇÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA E MANTER ESTES SERVIÇOS DISPONÍVEIS ENQUANTO O MUNICÍPIO ESTIVER EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU EM SITUAÇÕES PROVOCADAS POR DESASTRES NATURAIS.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.