Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUE AO ENCONTRAR QUALQUER PRODUTO QUE, NO CAIXA, APRESENTE VALOR MAIOR DO QUE O PREÇO EXPOSTO NAS GÔNDOLAS, VITRINES, CARTAZES, ENCARTES OU EM PROPAGANDAS VEICULADAS PELOS SUPERMERCADOS, TERÁ DIREITO A UMA UNIDADE DO PRODUTO GRATUITAMENTE.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO VISA REEQUILIBRAR A RELAÇÃO DE CONSUMO EM UM DOS SEUS MOMENTOS DE MAIOR FRAGILIDADE, O QUE ACABA POR GERAR GRANDE INSEGURANÇA NAS RELAÇÕES COMERCIAIS, ACABANDO POR MITIGAR POR MUITAS VEZES UMA COMPRA. DESTA FORMA, AO ESTABELECER QUE O CONSUMIDOR RECEBERÁ GRATUITAMENTE O PRODUTO O QUAL É CENTRO DA CONTROVÉRSIA, A LEGISLAÇÃO PROPOSTA ACABARÁ POR GARANTIR UM DIREITO AO CONSUMIDOR, VULNERÁVEL NA RELAÇÃO, ACABANDO POR REEQUILIBRAR A RELAÇÃO COMERCIAL NESSE ASSUNTO.
ANTE TODO O EXPOSTO, ROGAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, EM NOME DA DEFESA DO CONSUMIDOR E PELA PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS BRASILEIROS.