Ementa

DISPÕE SOBRE O DEVER DE OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FORNECEREM, GRATUITAMENTE, AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, DE IGUAL VALOR.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO OBJETIVO MAIOR FORTALECER OS PRINCÍPIOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOLIDADOS NA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, MAIS CONHECIDA COMO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALÉM DESTA NOBRE INTENÇÃO, TAMBÉM PERTENCE AO SEU ESCOPO COIBIR OS PROBLEMAS DE DESCASO E DA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS OFERECIDOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,ALÉM DE INCENTIVAR A EFICIÊNCIA E QUALIDADE DOS SISTEMAS DE GESTÃO DOS MESMOS.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO ARTIGO 18, § 6º, INCISO I, DISPÕE SER IMPRÓPRIO AO USO E CONSUMO OS PRODUTOS CUJOS PRAZOS DE VALIDADE ESTEJAM VENCIDOS, DE ONDE SE DENOTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EM MANTER EXPOSTO À VENDA SOMENTE MERCADORIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE ESTIPULADO PELO FABRICANTE. EMBORA A INIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO CONTE COM AMPLO AMPARO JURÍDICO, É COMUM VERIFICAR A OFERTA DOS MESMOS NAS GÔNDOLAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
CABE ACRESCENTAR QUE A EXIGÊNCIA DE PRODUTO GRÁTIS A CONSUMIDOR QUE ACHAR MERCADORIA COM VALIDADE VENCIDA VEM SENDO APLICADA COM ÊXITO EM ALGUNS ESTADOS BRASILEIROS, SEJA POR MEIO DE ACORDO ENTRE SUPERMERCADOS E PROCON, SEJA POR MEIO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A EXEMPLO DA LEI Nº 17.132/2017, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
ANTE TODO O EXPOSTO, ROGAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, EM NOME DA DEFESA DO CONSUMIDOR E PELA PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS BRASILEIROS.