Resumo
DISPÕE SOBRE O DEVER DE OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FORNECEREM, GRATUITAMENTE, AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, DE IGUAL VALOR.

Corpo da matéria
ART. 1º - ART. 1º FICA ASSEGURADO AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO A RECEBER DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, DE IGUAL VALOR, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE PARA CONSUMO, EM QUANTIDADE DE UMA UNIDADE POR CADA CATEGORIA DIFERENTE DE PRODUTOS VENCIDOS QUE FOREM ENCONTRADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO: CASO O FORNECEDOR NÃO POSSUA PRODUTO
IDÊNTICO OU SIMILAR DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, O CONSUMIDOR PODERÁ ESCOLHER QUALQUER PRODUTO DE IGUAL VALOR PARA SUBSTITUÍ-LO GRATUITAMENTE, OU DE VALOR SUPERIOR, CABENDO AO CONSUMIDOR, NESTE CASO, PAGAR A DIFERENÇA.
ART. 2º - O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR TAMBÉM NÃO SE APLICA QUANDO A CONSTATAÇÃO OCORRER FORA DO ESTABELECIMENTO APÓS A EFETIVAÇÃO DA COMPRA,QUANDO CABERÁ AO FORNECEDOR A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU A DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DO VALOR PAGO, NÃO OBSTANTE SUA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA VENDA EFETIVADA.
ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEVERÃO AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL AVISO CONTENDO OS DIREITOS PREVISTOS NESTA LEI.
ART. 4º- O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITA OS INFRATORES À PENALIDADE DE MULTA, A SER ESTABELECIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A SER APLICADA PELOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVERTIDA PARA OS FUNDOS PREVISTOS NO CAPÍTULO IV, DO DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DE OUTRAS APLICÁVEIS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO OBJETIVO MAIOR FORTALECER OS PRINCÍPIOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOLIDADOS NA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, MAIS CONHECIDA COMO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALÉM DESTA NOBRE INTENÇÃO, TAMBÉM PERTENCE AO SEU ESCOPO COIBIR OS PROBLEMAS DE DESCASO E DA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS OFERECIDOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,ALÉM DE INCENTIVAR A EFICIÊNCIA E QUALIDADE DOS SISTEMAS DE GESTÃO DOS MESMOS.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO ARTIGO 18, § 6º, INCISO I, DISPÕE SER IMPRÓPRIO AO USO E CONSUMO OS PRODUTOS CUJOS PRAZOS DE VALIDADE ESTEJAM VENCIDOS, DE ONDE SE DENOTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EM MANTER EXPOSTO À VENDA SOMENTE MERCADORIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE ESTIPULADO PELO FABRICANTE. EMBORA A INIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO CONTE COM AMPLO AMPARO JURÍDICO, É COMUM VERIFICAR A OFERTA DOS MESMOS NAS GÔNDOLAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
CABE ACRESCENTAR QUE A EXIGÊNCIA DE PRODUTO GRÁTIS A CONSUMIDOR QUE ACHAR MERCADORIA COM VALIDADE VENCIDA VEM SENDO APLICADA COM ÊXITO EM ALGUNS ESTADOS BRASILEIROS, SEJA POR MEIO DE ACORDO ENTRE SUPERMERCADOS E PROCON, SEJA POR MEIO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A EXEMPLO DA LEI Nº 17.132/2017, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
ANTE TODO O EXPOSTO, ROGAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, EM NOME DA DEFESA DO CONSUMIDOR E PELA PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS BRASILEIROS.