PROJETO DE LEI: 047/2020

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Data: 30/09/2020
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Resumo
PROIBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, O PORTE, A POSSE E O USO DE CEROL OU DE QUALQUER PRODUTO SEMELHANTE COM POTENCIAL CORTANTE QUE POSSA SER APLICADO EM LINHAS DE PAPAGAIO OU PIPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
01/10/2020 102ª (Centésima Segunda) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2020 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
06/10/2020 103ª (Centésima Terceira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Outubro de 2020 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
07/10/2020 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Outubro de 2020 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
13/10/2020 105ª (Centésima Quinta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Outubro de 2020 mais EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
14/10/2020 106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Outubro de 2020 mais EM COMISSÃO  ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
20/10/2020 107ª (Centésima Sétima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Outubro de 2020 mais EM COMISSÃO  ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
22/10/2020 108ª (Centésima Oitava) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Outubro de 2020 mais EM COMISSÃO  ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
27/10/2020 109ª (Centésima Nona) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Outubro de 2020 mais EM COMISSÃO  ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
29/10/2020 110ª (Centésima Décima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 29 de Outubro de 2020 mais EM COMISSÃO  ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
03/11/2020 111ª (Centésima décima primeira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 03 de Novembro de 2020 mais EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
05/11/2020 112ª (Centésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Novembro de 2020 mais EM COMISSÃO  ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
10/11/2020 113ª (Centésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Novembro de 2020 mais EM COMISSÃO  ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
12/11/2020 114ª (Centésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Novembro de 2020 mais EM COMISSÃO  ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
17/11/2020 115ª (Centésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Novembro de 2020 mais EM COMISSÃO  ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
19/11/2020 116ª (Centésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Novembro de 2020 mais EM COMISSÃO  ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
24/11/2020 118ª (Centésima Décima Oitava) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Novembro de 2020 mais EM COMISSÃO  ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
26/11/2020 119ª (Centésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Novembro de 2020 mais EM COMISSÃO  ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
01/12/2020 120ª (Centésima Vigésima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Dezembro de 2020 mais EM COMISSÃO  ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
03/12/2020 121ª (Centésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Dezembro de 2020 mais EM COMISSÃO  ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
03/12/2020 121ª (Centésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Dezembro de 2020 mais EM COMISSÃO  ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
15/12/2020 122ª (Centésima Vigésima Segunda) Sessão da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Dezembro de 2020 mais EM COMISSÃO  ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   

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