Resumo
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOA QUE TENHA SIDO CONDENADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.430/2006 - LEI MARIA DA PENHA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/07/2020 | 89ª (Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Julho de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 04/08/2020 | 90ª (Nonagésima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Agosto de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 11/08/2020 | 91ª (Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 18/08/2020 | 92ª (Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 18 de Agosto de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |
| 20/08/2020 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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