Resumo
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DIVULGARÁ, EM SITE OFICIAL E NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE SAÚDE, A RELAÇÃO ATUALIZADA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO. O CONCEITO DE UNIDADES DE SAÚDE CONTEMPLA OS POSTOS DE SAÚDE, AS UNIDADES DE ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A CENTRAL DE MARCAÇÃO, OS PRONTO-ATENDIMENTOS E HOSPITAIS.

ART. 2º A ALTERAÇÃO DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DEVE SER PUBLICADA NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INFORMAÇÃO DEVE SER PRECISA QUANTO AOS MEDICAMENTOS QUE SÃO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, BEM COMO SE ESTÃO DISPONÍVEIS OU EM FALTA NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.

ART. 3º OS MEDICAMENTOS SÓ PODERÃO SER DISPONIBILIZADOS APÓS LANÇAMENTO NO SISTEMA QUE FUNCIONARÁ TAMBÉM, COMO CONTROLE DE ESTOQUE. EM CASOS ESPECÍFICOS, QUE SERÃO GERENCIADOS PELO ALMOXARIFADO PELO VOLUME DE SAÍDAS E GRAU DE IMPORTÂNCIA, NESSES CASOS, OS MEDICAMENTOS DEVERÃO TER UM ESTOQUE MÍNIMO.

ART 4º ESSA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO E REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.