Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME NOS CAMINHÕES DE LIXO QUE TRANSITAM PELAS VIAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
ART. 1º - TORNA-SE OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME NOS CAMINHÕES DE LIXO QUE TRANSITAM POR VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
§ 1º - FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA AS EMPRESAS SE ADEQUAREM.
ART. 2º - O PROPRIETÁRIO DE CAMINHÃO DE LIXO, FLAGRADO COM VAZAMENTO DE CHORUME NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DEVERÁ SER NOTIFICADO, PARA CORREÇÃO DA FALHA EM ATÉ 7 (SETE) DIAS ÚTEIS DA NOTIFICAÇÃO, DEVENDO ENCAMINHAR À SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE (SEMA), DECLARAÇÃO DE CORREÇÃO DA IMPROPRIEDADE OU RECURSO.
§ 1º - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, DEVERÁ SER APLICADA MULTA DE 500 UFIRS (QUINHENTAS UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA), DUPLICADA SUCESSIVAMENTE.
§ 2º - O VALOR ARRECADADO SERÁ DESTINADO PARA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (FMMA).
§ 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE (SEMA) PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS OU FEDERAIS, PARA FISCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.