Resumo
INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC, ALTERA O ARTIGO 215 E INCLUI OS ARTIGOS 221-A E ALÍNEA "D" AO INCISO VI DO ARTIGO 317 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/06/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 15/06/2024 | 031ª (Trigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 18 de Junho de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 19/06/2024 | 031ª (Trigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 18 de Junho de 2024 mais | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/08/2024 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 06/08/2024 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 14/08/2024 | 039ª (Trigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 15 de Agosto de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 19/08/2024 | 040ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 20 de Agosto de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 20/08/2024 | 040ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 20 de Agosto de 2024 mais | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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