Resumo
INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC, ALTERA O ARTIGO 215 E INCLUI OS ARTIGOS 221-A E ALÍNEA "D" AO INCISO VI DO ARTIGO 317 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/06/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 15/06/2024 | 031ª (Trigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 18 de Junho de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 19/06/2024 | 031ª (Trigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 18 de Junho de 2024 mais | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
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