Ementa

ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 002 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Justificativa

CONSIDERANDO O AUMENTO SIGNIFICATIVO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DOS ÚLTIMOS ANOS, PRINCIPALMENTE DO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO) O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR BUSCA BENEFICIAR NOSSOS AMBULANTES QUE POSSUEM RELEVADOS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE, SENDO ASSIM É DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE ESTA CASA APROVE ESTA LEI COMPLEMENTAR, POIS ALÉM DE BENEFICIAR PARCELA DO NOSSO POVO, NÃO GERARÁ FORTE IMPACTO FINANCEIRO PARA NOSSA CIDADE, SEGUE EM ANEXO CÓPIA DE OFICIO DE RESPOSTA 54/2023/SECAT ENVIADO AO NOSSO GABINETE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSTRUMENTO PELO QUAL ESTE GABINETE TOMOU CIÊNCIA DO IMPACTO NAS CONTAS DO MUNICÍPIO.

VALE AINDA RESSALTAR QUE A RENÚNCIA FISCAL DEFENDIDA PELO PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR RENUNCIA APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUE ATUALMENTE É PAGO PELOS AMBULANTES ATRAVÉS DA TACE – TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM CARÁTER EVENTUAL OU AMBULANTE.

POR TODO O EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES NA APROVAÇÃO.