Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARA CUIDADO EMOCIONAL DAS VÍTIMAS DA COVID19 E FAMILIARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA PARA CUIDADO EMOCIONAL DAS VÍTIMAS DA COVID-19 E
FAMILIARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
ART. 2º O PROGRAMA REFERIDO NO ART. 1º POSSUI OBJETIVOS PRINCIPAIS, A SABER:
I - DISPOR DE SUPORTE PSICOLÓGICO E EMOCIONAL PARA OS PACIENTES COM SEQUELAS DA COVID-19, QUER SEJAM SEQUELAS FÍSICAS OU EMOCIONAIS;
II - APOIAR PSICOLÓGICA E EMOCIONALMENTE OS FAMILIARES QUE VIVERAM A PERDA ATRAVÉS DA COVID-19, OU AINDA PRECISAM ACOMPANHAR PARENTES INTERNADOS.
ART. 3º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DIRECIONAR OS ÓRGÃOS DE COMPETÊNCIA PARA TRATAR DAS ETAPAS DE REALIZAÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO TAMBÉM PODERÁ BUSCAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES, ONG-S OU QUAISQUER OUTRAS INICIATIVAS NO SENTIDO DE PROPORCIONAR CAMINHOS PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 5º OS ATENDIMENTOS PERTINENTES AO PROGRAMA PODERÃO SER PRESENCIAIS OU NÃO, DE
ACORDO COM OS RECURSOS DO MESMO.
ART. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 7º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa

JUSTIFICATIVA:


APRESENTO AOS MEUS NOBRES COLEGAS, DESTA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI QUE CRIA UM
PROGRAMA QUE VISA APOIAR O INDIVÍDUO COM PROBLEMAS EMOCIONAIS DEVIDO A COVID19.

FACE AO EXPOSTO, APRESENTO ESTE PROJETO DE LEI NA CERTEZA DA APROVAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES.