Resumo
TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO" NA GRADE CURRICULAR DAS UNIDADES DE ENSINO.

Corpo da matéria
ART. 1° TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DO CONTEÚDO "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO" NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 2° FICA INCLUÍDA NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, O CONTEÚDO " A EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO", COM CARGA HORÁRIA DE 45(QUARENTA E CINCO) MINUTOS POR SEMANA, QUE SERÁ MINISTRADO POR UM PROFISSIONAL CAPACITADO NA ÁREA.
ART. 3º O CONTEÚDO " A EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO", ABRANGERÁ OS SEGUINTES TEMAS:
I - LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO;
II - PREVENÇÃO DE ACIDENTES;
III - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E CIDADANIA;
IV - DIREÇÃO DEFENSIVA;
V - PRIMEIROS SOCORROS.
PARÁGRAFO ÚNICO: AS TEMÁTICAS SERÃO ABORDADAS DE FORMA PADRONIZADA, OBSERVANDO-SE, PARA TANTO O NÍVEL DE ENSINO.
ART. 4º - SÃO OBJETOS DO CONTEÚDO A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO:
I - CONSCIENTIZAR CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE A RESPONSABILIDADE SOCIAL NO TRÂNSITO;
II - REDUZIR AS OCORRÊNCIAS RELATIVAS A ACIDENTES E VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO;
III - EDUCAR OS FUTUROS CONDUTORES COM PRINCÍPIOS DE CIDADANIA;
ART. 5º - O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CONTEÚDO EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO DEVERÁ CONTER:
I - MATERIAL PEDAGÓGICO CONTENDO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EDITADO EM LINGUAGEM ADEQUADA À FAIXA ETÁRIA A QUE SE DESTINA;
II - AULAS EXPOSITIVAS COM APRESENTAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE TRÂNSITO, MINISTRADAS POR PROFISSIONAIS, CONFORME REGULAMENTO;
III - AULAS PRÁTICAS, DENTRO E FORA DA ESCOLA. PARÁGRAFO ÚNICO: A DISCIPLINA TERÁ CARGA HORÁRIA DE 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS POR SEMANA, ESTE DOCUMENTO É ASSINADO DIGITALMENTE PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE ACESSE HTTPS://WWW.CAMARACRICIUMA.SC.GOV.BR/VALIDADOR-ASSINATURA E DIGITE O IDENTIFICADOR: IX3CL-M7UOH-MQIIP-K1YLV-TB5OM DEFINIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE APOIARÁ AS ATIVIDADES EDUCATIVAS.
ART. 6° - CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APÓS ESTUDO ESPECÍFICO, ADAPTAR A IMPLANTAÇÃO DO OBJETO DESTA LEI EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE DE CADA UNIDADE EDUCACIONAL E O PERFIL REGIONAL.
ART. 7º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, IMPLANTARÁ DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SOBRE "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO". PARÁGRAFO ÚNICO: AS UNIDADES DE ENSINO PODERÃO RECEBER CONVIDADOS ESPECIALISTAS PARA PROFERIREM PALESTRAS E PROMOVER OUTRAS AÇÕES LIGADAS AO ASSUNTO.
ART. 8º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS DO ESTADO E FEDERAL. E ATRAVÉS DE LICITAÇÃO COM ENTIDADES PRIVADAS PARA A CONSECUÇÃO DO BOM DESEMPENHO DESTA ATIVIDADE.
ART. 9º - AS UNIDADES EDUCACIONAIS, SEGUINDO DETERMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEVERÃO ADAPTAR SEU CURRÍCULO E GRADE NO PRAZO DE 6(SEIS) MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 10º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.