Resumo
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COMBATE AO FEMINICÍDIO.

Corpo da matéria

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE NOVEMBRO, SENDO INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO

ART. 2º. PROMOVER CAMPANHAS, DEBATES,SEMINÁRIOS,PALESTRAS E OUTRAS ATIVIDADES PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO COMBATE AO FEMINICIDIO, NA FORMA TENTADA OU CONSUMADA , E DEMAIS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

ART 3° . NA DATA E NA PREPARAÇÃO DE SUA CELEBRAÇÃO, OS ENTES FEDERADOS DEVERÃO EM CONSONÂNCIA COM A VIGENTE POLÍTICA NACIONAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FORTALECER AS AÇÕES PARA:
I ? DIFUNDIR DE INFORMAÇÕES SOBRE O COMBATE AO FEMINICÍDIO;
II ? PROMOVER EVENTOS PARA O DEBATE PÚBLICO SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE COMBAT E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
III ? DIFUNDIR BOAS PRÁTICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO.
IV ? MOBILIZAR A COMUNIDADE PARA A PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO FEMINICIDIO.
V ? DIVULGAR AS INICIATIVAS, AÇÕES E CAMPANHAS DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.