DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI Nº 2.087 DE 08 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESAC).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2021 09:00:00 | 001ª (Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 25 de Fevereiro de 2021 mais | EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 25/02/2021 09:00:01 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/03/2021 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/03/2021 09:00:03 | 003ª (Terceira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 4 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/03/2021 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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