Resumo
INDICA A NECESSIDADE DE ALTERAR O INCISO V DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020/2023, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, PARA RETIRAR O LIMITE MÁXIMO DE 30 ANOS DE IDADE PARA INGRESSO NO CARGO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/08/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 28/08/2024 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 28/08/2024 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 29 de Agosto de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 29/08/2024 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 29 de Agosto de 2024 mais | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. MARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO |
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