INDICA A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE TURÍSTICO DESENVOLVIDO PELAS "JARDINEIRAS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 27/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/09/2023 09:00:01 | 052ª (Quinquagésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 28 de Setembro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/09/2023 09:00:02 | 052ª (Quinquagésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 28 de Setembro de 2023 mais | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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