Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CONTAS E CARNÊS IMPRESSOS EM BRAILE PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ÓRGÃOS A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:


ART. 1° FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, QUE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ÓRGÃOS A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA SERÃO OBRIGADOS A FORNECER CONTAS E CARNÊS IMPRESSOS EM BRAILE, DE FORMA A ATENDER AS NECESSIDADES SOCIAIS DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. § 1° PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, AS CONTAS E CARNÊS COMPREENDEM: I — CONTAS DE LUZ; II — CONTAS DE ÁGUA; III CARNÊS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS; IV — DEMAIS FATURAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. § 2° AS CONTAS DEVERÃO SER TRANSCRITAS EM SUA INTEGRIDADE E IMPRESSAS EM MÉTODO BRAILE.

ART. 2° AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FICAM OBRIGADOS A INFORMAR AOS USUÁRIOS QUE DISPÕEM DESSE TIPO DE FATURA. PARÁGRAFO ÚNICO. OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL QUE QUEIRAM RECEBER AS CONTAS EM BRAILE DEVERÃO SOLICITÁ-LAS ANTECIPADAMENTE, ATRAVÉS DE REPRESENTANTE QUE COMPROVE QUE O INTERESSADO REALMENTE É PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL.

ART. 3° O PODER EXECUTIVO BAIXARÁ NORMAS REGULAMENTARES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI NO PRAZO DE 60 DIAS.

ART. 4° AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 5° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

justificativa

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI N° 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, EM SEU ART. 6°, INCISO III, DETERMINA QUE OS CONSUMIDORES POSSUEM O DIREITO DE TER INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. O DECRETO-LEI N° 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE VERSA SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, EM SEU ART. 8°, INCISO II, ALÍNEA D, DEFINE COMO SENDO UMA BARREIRA PARA AS COMUNICAÇÕES DOS DEFICIENTES QUALQUER ENTRAVE QUE DIFICULTE OU IMPOSSIBILITE O RECEBIMENTO DE MENSAGENS, OU DIFICULTEM O ACESSO À INFORMAÇÃO. NA SOCIEDADE VIGENTE, DIVERSOS TEXTOS NORMATIVOS SÃO IMPLANTADOS COM O OBJETIVO DE INTEGRAR TOTALMENTE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA VIDA SOCIAL, PROPORCIONANDO O MÁXIMO POSSÍVEL A SUA INCLUSÃO NA SOCIEDADE COM INDEPENDÊNCIA NOS MAIS DIVERSOS ASPECTOS. SE TRATANDO DOS DEFICIENTES VISUAIS, A INCLUSÃO SOCIAL SE TORNA UM DESAFIO QUE DEVE SER ENFRENTADO COM PROJETOS QUE GARANTAM CONCRETAMENTE A ACESSIBILIDADE DESSA CLASSE. NESSE CONTEXTO, ALIADO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, JUNTAMENTE COM O MENCIONADO DECRETO-LEI N° 5.296/2004, E BUSCANDO ATENDER A NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O SEGMENTO SOCIAL, LANÇO O PRESENTE PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DE PROPICIAR AOS DEFICIENTES VISUAIS O DIREITO DE RECEBER CONTAS E CARNÊS MUNICIPAIS NO SISTEMA BRAILE, PROPORCIONANDO MAIOR COMODIDADE NO COTIDIANO E GARANTINDO O DIREITO BÁSICO DE GERIREM SUA VIDA COM INDEPENDÊNCIA. SENDO ASSIM, FACE À ENORME RELEVÂNCIA DO A
DO ASSUNTO, CONCLAMO AOS NOBRES VEREADORES PARECER FAVORÁVEL A PRESENTE PROPOSITURA.