AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA O CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/09/2023 09:00:01 | Cancelada 047ª (Quadragésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 12 de Setembro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/09/2023 09:00:02 | 048ª (Quadragésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 14 de Setembro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/09/2023 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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