Resumo
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS CEPS POR RUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Corpo da matéria
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDA A PADRONIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS CEPS POR RUA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, VISANDO A OTIMIZAÇÃO DA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS E FACILIDADE NA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS.

ARTIGO 2º - A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI, TODOS OS CEPS ATRIBUÍDOS A DESTINATÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO DEVEM SEGUIR O FORMATO DE DIVISÃO POR RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS.

ARTIGO 3º - FICA DETERMINADO QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ COOPERAR COM OS CORREIOS E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA GARANTIR A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA PADRONIZAÇÃO DOS CEPS POR RUA.

ARTIGO 4º - CABERÁ AO MUNICÍPIO A PRESTAR E ATUALIZAR OS CEPS, GARANTINDO A CORRESPONDÊNCIA CORRETA ENTRE OS ENDEREÇOS E CÓDIGOS DE ENVIO.

ARTIGO 5º - AS EMPRESAS PRIVADAS QUE REALIZAM ENTREGAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO DEVEM ADOTAR O NOVO SISTEMA DE CEPS POR RUA EM SUAS OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA, FACILITANDO A LOCALIZAÇÃO E ENTREGA DE PRODUTOS.

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

justificativa
A PADRONIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS CEPS POR RUA PROPORCIONARÁ UMA MAIOR EFICIÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS E ENTREGAS, BENEFICIANDO TANTO A POPULAÇÃO QUANTO AS EMPRESAS QUE TRAFEGAM NA REGIÃO.
ALÉM DISSO, ESSE SISTEMA PROMOVERÁ UMA MAIOR AGILIDADE NOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA E TRARÁ MODERNIZAÇÃO PARA AS ENTREGAS NO MUNICÍPIO.
CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.