Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE BARRETO FERREIRA
Data: 03/04/2023
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Ementa

INSTITUI A EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A APRESENTAÇÃO DESTE PROJETO TEM POR OBJETIVO UMA MELHOR ADEQUAÇÃO E ATUALIZAÇÃO AO TEMA PROPOSTO, POIS HOJE EM DIA NÃO FALAMOS MAIS EM ADAPTAÇÃO E SIM EM INCLUSÃO.
A EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA PRESSUPÕE A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ESTUDANTES EM UMA MESMA ATIVIDADE.
ESSA PROPOSTA, ALINHADA COM A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS (2006) IMPLICA NO ENVOLVIMENTO NÃO TÃO SOMENTE NAS ALTERAÇÕES NAS PRÁTICAS FÍSICAS EXISTENTES, COMO TAMBÉM A CRIAÇÃO DE NOVAS ATIVIDADES QUE ATENDAM OS SEUS DESÍGNIOS, SEM GASTOS ADICIONAIS PARA O MUNICÍPIO.
O DESENVOLVIMENTO DESSE NOVO PARADIGMA PRESSUPÕE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO FÍSICO OU PSÍQUICO DO ALUNO. POR MAIS ACENTUADA QUE SEJA SUA LIMITAÇÃO MOTORA, UM ALUNO ESPECIAL PODE CONSEGUIR COM A EDUCAÇÃO FÍSICA, UMA PARCIAL OU COMPLETA ADAPTAÇÃO ÀS SUAS LIMITAÇÕES.
O PRESENTE PROJETO EM CONJUNTO COM A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM GINCANAS, TORNEIOS, PASSEIOS E JOGOS ATENDERÁ O DIREITO FUNDAMENTAL E PROPORCIONARÁ UM APRENDIZADO DE VALOR MAIOR, QUE É O VALOR DO RESPEITO, DA DIGNIDADE HUMANA E DA IGUALDADE MATERIAL, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
03/04/2023 09:00:00     SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA 
04/04/2023 09:00:01 013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 4 de Abril de 2023 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
05/04/2023 09:00:02     ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
23/05/2023 09:00:03 025ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 23 de Maio de 2023 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA 
24/05/2023 09:00:04     VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

GALEGO

VEREADOR(A)

REP

Autor

GALEGO

VEREADOR(A)

PL

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos

Prefeito Municipal

Arraial do Cabo

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