Resumo
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICIPÍO.

Corpo da matéria

ART. 1º FICA ASSEGURADA A PREFERÊNCIA DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DESDE QUE A INSTITUIÇÃO OFEREÇA TURMAS DO MESMO NÍVEL EDUCACIONAL PRETENDIDO.

§1º QUANDO OS IRMÃOS ESTIVEREM EM NÍVEIS EDUCACIONAIS DIFERENTES, TERÃO PREFERÊNCIA DE MATRÍCULA EM UNIDADES ESCOLARES PRÓXIMAS.

§2º OS EFEITOS DESTA LEI RESTRINGEM-SE APENAS AO PROCESSO DE MATRÍCULA INICIAL E REMATRÍCULA DESTINADOS A ATENDER O ANO LETIVO SUBSEQUENTE AO LANÇAMENTO DOS EDITAIS PELO PODER EXECUTIVO.

§3° A PREFERÊNCIA PREVISTA NO CAPUT FICARÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS E PRAZOS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO PARA OS PROCESSOS DE MATRÍCULA E/OU REMATRÍCULA."

ART. 2° ALUNOS QUE NÃO TIVEREM FREQUÊNCIA ESCOLAR PERDERÃO A PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NESTA LEI NOS PROCESSOS DE REMATRÍCULA.

ART. 3° ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, NO QUE COUBER.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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ARRAIAL DO CABO, 16 DE MARÇO DE 2023.

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TAYRON CARLOS ALVARENGA
VEREADOR