Resumo
REQUER AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE OFICIALIZE A EMPRESA SALINEIRA PARA QUE A MESMA ENVIE A ESTA NOBRE CASA LEGISLATIVA CÓPIA DE DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO/CONCESSÃO/LOCAÇÃO/COMODATO, DO ESPAÇO PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A CABINE, QUE HOJE É UTILIZADA PELA EMPRESA, COM ENDEREÇO NA PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA, EM FRENTE AO NUMERO 27, NO CENTRO DE ARRAIAL DO CABO.

Corpo da matéria
O VEREADOR QUE SUBSCREVE A PRESENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER AO EXMO. SR. PREFEITO, CONSOANTE DISPÕE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, QUE OFICIALIZE A EMPRESA SALINEIRA PARA QUE A MESMA ENVIE A ESTA NOBRE CASA LEGISLATIVA CÓPIA DE DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO/CONCESSÃO/LOCAÇÃO/COMODATO, DO ESPAÇO PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A CABINE, QUE HOJE É UTILIZADA PELA EMPRESA, COM ENDEREÇO NA PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA, EM FRENTE AO NUMERO 27, NO CENTRO DE ARRAIAL DO CABO.
RESSALTA-SE QUE NÃO SENDO RESPONDIDO, A CONTENTO, O PRESENTE REQUERIMENTO, REDUNDARÁ EM ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIA SOBRE SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MP/RJ.