Informações da matéria
Autor: ÂNGELO DE MACEDO ALVES
Data: 16/02/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE REMATRÍCULA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
23/02/2023 CANCELADA 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 23 de Fevereiro de 2023 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
28/02/2023     PAUTA  RETIRADO   
26/10/2023 059ª (Quinquagésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 26 de Outubro de 2023 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
26/10/2023 059ª (Quinquagésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 26 de Outubro de 2023 mais   VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO  Avocado pelos edis. 
03/06/2024     ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO  PUBLICADO  PROMULGADO COMO LEI N.º 2538/2024. 
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1º SECRETÁRIO

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